Visão geral do serviço
Você pode recorrer de uma permissão, violação ou notificação emitida pelo Departamento de Licenças e Inspeções (L&I).
Seu recurso deve ser apresentado ao Conselho de Revisão de Licenças e Inspeções.
Outros tipos de apelações
- Os recursos de permissão de zoneamento devem ser apresentados ao Conselho de Ajuste de Zoneamento.
- Os recursos de violação do Código de Incêndio devem ser apresentados ao Conselho de Segurança e Prevenção de Incêndios.
- Os recursos de designação de edifícios inseguros ou iminentemente perigosos devem ser apresentados ao Conselho de Normas de Construção.
- Os recursos do código de encanamento devem ser apresentados ao Conselho Consultivo de Encanamento.
- Os recursos do Aviso de Violação de Código devem ser enviados ao Gabinete de Revisão Administrativa.
Quem
Qualquer pessoa que receba uma permissão, violação ou notificação pode apelar.
Requisitos
Todos os recursos devem ser apresentados ao conselho competente dentro de 30 dias da notificação inicial.
As apelações devem ser enviadas no formulário apropriado. Eles devem incluir a base da apelação e qualquer taxa exigida.