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Regulamentação do Departamento de Registros: depoimentos notariais

Este regulamento do Departamento de Registros permite que os notários registrem uma declaração juramentada se seu nome e carimbo tiverem sido usados para registrar um documento de forma fraudulenta.

Os notários também podem se inscrever para serem notificados quando um documento é registrado com sua assinatura e carimbo notarial.

Nome Descrição Lançado Formato
Regra 2: depoimentos notariais PDF 22 de setembro de 2022
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