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Projeto de Lei 040769 da Câmara Municipal

Este projeto de lei adicionou uma pergunta eleitoral na eleição de 16 de maio de 2006, pedindo aos eleitores qualificados que votassem na criação de um Conselho de Ética independente.

Nome Descrição Lançado Formato
Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 040769 PDF 15 de dezembro de 2005
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